Conflito sobre avaliações de imóveis prejudica a sociedade brasileira

A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, em 20/Ago/2010, reconheceu que corretores de imóveis possuem atribuição para realizarem perícias de avaliações imobiliárias. Engenheiros e arquitetos podem perder, dessa forma, a prerrogativa legal dessa atividade.

A disputa entre essas duas importantes categorias profissionais envolve interesses econômicos, questões éticas, habilidades técnicas e comerciais.

Entenda os reflexos para a sociedade brasileira.

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Decisão judicial do TRF beneficia corretores de imóveis

TRF1: permissão para corretor fazer avaliação de imóveis

 

Os corretores de imóveis permanecem autorizados a fazer avaliações de preço solicitadas pelos clientes. Essa foi a decisão da Sétima Turma do TRF da 1.ª Região, que contrariou uma apelação do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape).

STJ disciplina financiamento habitacional

Sonho da casa própria: STJ define entendimentos sobre o SFH

Nos grupos de amigos, nas conversas no ambiente de trabalho, nos anúncios de corretoras e construtoras espalhados pelas cidades, comenta-se sobre as facilidades para adquirir a tão sonhada e esperada casa própria e livrar-se do aluguel.

O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é uma das alternativas para se comprar um imóvel residencial, novo ou usado, em construção ou concluído. Criado em 1964, com o objetivo de facilitar a aquisição da casa própria para a população de baixa renda, propondo-se a respeitar a relação entre o salário do mutuário e o valor da prestação do financiamento, o SFH é alvo constante de inúmeros processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

STF autoriza perícia topográfica

STF autoriza perícia topográfica na divisa do Mato Grosso com o Pará

O Governo de Mato Grosso conseguiu parecer favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) para a realização da perícia topográfica que vai definir os limites de uma área de 2,2 milhões de hectares entre Mato Grosso e Pará e, assim, acabar com o impasse sobre litígio que dura praticamente um século.

TRT condena Shell e Basf a custear despesas médicas de ex-empregados

Decisão histórica do TRT beneficia ex-empregados vítimas de contaminação ambiental.

A decisão alcança também trabalhadores terceirizados e autônomos que prestaram serviços na unidade mantida pelas empresas no Recanto dos Pássaros, em Paulínia. Filhos dos trabalhadores, nascidos durante e depois do período de prestação de serviços, também serão beneficiados.

Indenização substitui garantia de emprego de membro da Cipa

Indenização pode substituir garantia de emprego de membro da Cipa

Não há ilegalidade na substituição da garantia no emprego por pagamento de indenização a trabalhador eleito para cargo de direção em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) que é detentor de estabilidade provisória. A conclusão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que acompanhou, por unanimidade, voto relatado pelo ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.